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José Adelar Ody

Repasse de recursos públicos agora tem lei

A prefeitura de Erechim está se adequando à exigência de Lei Federal editada há dois anos (2014) para o repasse de recursos públicos. Ninguém está excluído, mas haverá exigências que observem o estrito interesse público ou social, a prefeita legalização dos reivindicantes e que não tenham fins lucrativos.

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Serão exigidos projetos que terão acompanhamento de três comissões do município. O Secretário de Administração Valdir Farina explica: “é a racionalização da aplicação dos recursos. Uma demonstração ao contribuinte que o dinheiro público está sendo bem gerido. Não vai ser mais como antes…”.

José Adelar Ody – Que decreto é esse da prefeitura sobre repasse de recursos.

Valdir Farina – É o decreto 4.503 de 24 de julho de 2017 que regulamenta o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal 13/09/14.

Ody – E o que ele diz?

Farina – A partir de agora só tem três formas de repassar recursos para entidades.

Ody – Quais?

Farina – Chamamento público onde o município manifesta suas ações por edital com os interessados se cadastrando como se fosse para uma licitação. Outra forma é as entidades apresentarem o próprio projeto e, ainda, por meio de parcerias – sem repasse de dinheiro do município.

Ody – Em síntese…

Farina – Basicamente, na essência, todo o pedido junto ao Poder Público Municipal para repasse de recursos, tem que ser em primeiro lugar para algo de interesse público ou social. E as entidades interessadas precisam estar regulamentadas dentro da lei. Outra coisa: não pode ter fins lucrativos. Quem reivindica não pode ter fins lucrativos. Isto é fundamental.

Ody – Quem vai analisar os projetos se eles atendem ao interesse público?

Farina – Três comissões: uma de habilitação e aprovação do projeto, outra de fiscalização de execução do projeto e uma terceira de prestação de contas sobre o projeto.

Ody – Quem integrará as comissões?

Farina – Servidores públicos efetivos, eventualmente algum CC (Cargo de Confiança), mas… pessoas com conhecimento sobre os projetos.

Ody – Quantas pessoas por comissão?

Farina – De três a cinco.

Ody – Quem vai indicá-las?

Farina – Cada Secretaria vai indicar alguém que depois serão selecionadas.

Ody – Selecionadas por quem?

Farina – Ah… por nós aqui… (núcleo duro do governo).

Ody – O rally, a Frinape, Festa Di Bacco (da Uva)… se enquadram no decreto?

Farina – Não. Estes já estão no calendário de eventos do município. São tradicionais. Já se justificam.

Ody – E pleitos de associações, clubes e outras entidades…

Farina – Ninguém será excluído. Mas tudo será analisado pelas comissões como já expliquei, e repito: projetos e iniciativas para entidades sem fins lucrativos.

Ody – O município terá um fundo especial para isso?

Farina – Sim. Haverá também parecer jurídico. Algo muito bem disciplinado.

Ody – Esse decreto que saiu o mês passado atende lei federal de 2014…

Farina – É. Quando nós assumimos a lei já tinha dois anos, mas o município não o regulamentou. Tivemos que começar do zero.

Ody – Isso vai representar o quê?

Farina – Não vai ser como era uma vez. Haverá racionalização na aplicação dos recursos. Não significa o fim de repasses, mas sempre com análise de uma comissão sobre o pleito, detalhado em projeto, e seu interesse público. Será uma demonstração ao contribuinte que os recursos públicos estão sendo bem geridos.

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