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Corsan ingressa com impugnação administrativa, mas prefeitura diz que vai manter data de abertura de licitação

Companhia teve liminar negada na Vara da Fazenda Pública em Erechim, em ação anulatória, ainda no mês de dezembro

Por: Ivanor Oliviecki
agua ebc

Corsan ingressou nesta quinta-feira, 11, com um pedido de impugnação quanto ao edital lançado pelo Município de Erechim relativo à concessão destinada à prestação do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário. A intenção da Companhia Riograndense de Saneamento é seguir com o contrato com o município assinado em 2012,com validade por 25 anos, mas que foi considerado nulo pela justiça local e também pelo Tribunal de Justiça.

Em dezembro a Corsan entrou na Vara da Fazenda Pública em Erechim com uma ação anulatória, com pedido liminar, pedindo a suspensão do Edital de Concorrência nº 09/2016 e da própria abertura da licitação, marcada para o próximo dia 16o, às 09h, ou, em caráter sucessivo, a suspensão da licitação pelo prazo de seis meses para que o Município corrija as irregularidades e republique o edital, momento em que poderia ser reavaliado o estágio dos demais processos em andamento.

A liminar foi negada pelo juiz Alexandre Kotlinsky Renner, que considerou que as demandas judiciais não comprometem a realização da licitação aberta pelo Edital, ressaltando ainda que decisão proferida na Ação Civil Pública vai ao encontro do certame lançado pelo Município, pois impõe à Administração, a promoção, no prazo de 365 dias, da delegação a terceiros dos serviços de água e esgotamento sanitário.

O juiz também mencionou que não foram evidenciados, num primeiro momento, motivos para impugnar o edital. A manifestação do juiz, através de despacho, a respeito dos pedidos liminares, ocorreu no dia 18 de dezembro.

Nesta quinta-feira a Corsan ingressou com o pedido de impugnação administrativa, com os mesmos argumentos da Ação Anulatória movida na justiça local.

O secretário de Administração, Valdir Farina, disse que o Município irá responder à impugnação, e que isso não deverá alterar a data de abertura das propostas, que será mantida para a próxima terça-feira, uma vez que a manifestação do judiciário reforça o entendimento de que o processo licitatório está correndo de acordo com a legislação e atendendo determinação judicial.

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