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Projeto de lei prevê reestruturação de cadastro nacional de pessoas desaparecidas

Intenção também é criar de um sistema integrado de investigações

Por: Agência Senado
desaparecidos

O desaparecimento de pessoas é um problema grave, que atinge milhares de famílias no Brasil. Além de consequências emocionais para os mais próximos, o sumiço repentino de um indivíduo afeta os parentes e o círculo social dele, deixando angústia e muitas perguntas sem respostas.

Segundo Marianne Pecassou, coordenadora de Proteção do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICVV), esse pesar é agravado por dificuldades econômicas decorrentes da ausência de um provedor ou dos gastos necessários à procura do ente. A via-crúcis por delegacias, repartições e órgãos de assistência social é outro peso sobre os ombros dos familiares. Marianne explica que o núcleo doméstico dos desaparecidos tem necessidades específicas: desde apoio econômico, psicológico e psicossocial até a elaboração de rituais de recordação para traçar rotas que ajudem a busca do paradeiro.

— Enquanto essas necessidades não forem satisfeitas, as famílias muito dificilmente conseguem reconstruir as suas vidas — observa a representante da Cruz Vermelha.

Pesquisa encomendada pela organização ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta 71.796 notificações de desaparecimentos à polícia em 2016. Em dez anos, esse número ultrapassa 693 mil pessoas. A estatística, no entanto, apresenta várias lacunas causadas pela virtual subnotificação e pela precariedade dos registros em muitos estados. Cinco deles sequer repassaram ocorrências ao fórum, instituição sem fins lucrativos que reúne estudiosos e líderes setoriais com a missão de atuar como espaço permanente de debate, articulação e cooperação técnica.

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Marianne assinala que a pesquisa foi encomendada justamente para que o país avance na compreensão das causas de desaparecimentos de cidadãos brasileiros. O caráter apenas indicativo dos números preocupa por funcionar como vislumbre de uma situação real ainda mais grave.

— É muito difícil ter números exatos, até porque eles não indicam quantas pessoas reaparecem — adverte a coordenadora. da Cruz Vermelha

Coopera ainda com a fragilidade dos registros a falta de informação dos familiares sobre quem devem procurar para relatar os desaparecimentos.

Circunstâncias

As circunstâncias do sumiço de pessoas são inúmeras: fuga do lar em razão de conflitos; transtornos mentais; depressão; violência doméstica; alcoolismo; uso de drogas; e até mesmo extravio, usualmente de crianças, em meio a multidões. É o que informa o chefe da Seção de Localização de Pessoas Desaparecidas da Polícia Civil do Distrito Federal, Reinaldo Miranda.

— As causas são variadas, mas podemos destacar o número de adolescentes que fogem do lar devido a conflitos familiares como muito alto no DF — ressalta o policial.

Para a Organização das Nações Unidas (ONU), ainda que o desaparecimento provoque danos no entorno, a pessoa que desaparece é a primeira vítima. Quanto mais tempo ela permanece sem paradeiro conhecido, mais vulnerável se torna, correndo riscos de exploração ou de abusos. E isso se agrava no caso de crianças ou adolescentes, que podem se enquadrar em contextos como tráfico de órgãos; prostituição; adoção ilegal no exterior; envolvimento com drogas; e trabalho escravo. Nessas situações, o risco de morte é alto.

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A Lei 11.259/2005 determina a investigação imediata em casos de desaparecimento em qualquer idade. Conhecida como “Lei da Busca Imediata”, a norma tornou a procura mais célere. Anteriormente, o comum era esperar entre 24 e 48 horas após o sumiço para começar a investigação policial. Esse procedimento mostrou-se ineficaz. Quanto mais passa o tempo, maior é a dificuldade para encontrar a pessoa.

No caso de menores de 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a emissão de um alerta a portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais logo depois de aberto o boletim de ocorrência. O alerta deve conter todos os dados necessários à identificação do desaparecido. Caso a polícia se recuse a registrar o boletim de ocorrência, o Ministério Público deve ser comunicado. A violação ao direito também pode ser informada ao Disque Direitos Humanos, por meio do número 100.

Assistência

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) oferece apoio e assistência às famílias e pessoas em situação de ameaça ou de violação de direitos. Estela Argolo, assistente social do Creas, lembra que a exata compreensão dos papéis e responsabilidades de todas as partes envolvidas ajuda a guiar os pais e a sociedade nos casos de desaparecimento.

— Para falar em combate ao desaparecimento de crianças e adolescentes, é necessário pensar em programas de prevenção que atuem junto às famílias. É o caso onde órgãos e mídia possam trabalhar junto à sociedade atuando no contexto familiar para uma modificação de conceitos e atitudes — argumenta Estela.

Existem organizações não governamentais (ONGs) e movimentos sociais que são importantes agentes na busca de pessoas desaparecidas, como as Mães da Sé ABCD, o Instituto IMPAR, Mães em Luta!, Desaparecidos do Brasil e Mães de Maio. Essas instituições buscam suprir as lacunas do Estado brasileiro em relação ao exravio de pessoas. Muitas delas têm vários anos de experiência e oferecem desde atendimento psicossocial até o acompanhamento dos familiares em todas as etapas da busca.

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Cadastro Nacional

Em dezembro de 2009, o governo federal criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidosno âmbito do Ministério da Justiça e em cooperação com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A proposta era montar um banco de dados seguro, capaz de auxiliar na difusão de informações e no esclarecimento dos casos. A princípio, o cadastro foi abastecido com registros enviados por delegacias de polícia, mas acabou ficando desatualizado. Em 2013, passou por reformulação, mas a nova versão ainda não conseguiu se consolidar como referência no enfrentamento do problema.

Marianne Pecassou lembra que um dos maiores problemas da procura de desaparecidos é a falta de articulação entre as instituições responsáveis. Cada uma tem sua própria ferramenta de busca e isso dificulta o sucesso da apuração.

— O Brasil é gigante, com vários estados. Cada um tem a sua própria legislação e sua maneira de tratar os problemas. Então, ainda se faz necessário um grande esforço de articulação e coordenação entre todos esses atores — defende a coordenadora da Cruz Vermelha.

Para contemplar reivindicações como a da agência internacional, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de novembro a criação da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, por meio do PL 6.699, com previsão de ações articuladas e reformulação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Agora esse projeto, sob o número PLC 144/2017 está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

A proposta prevê uma atuação em rede de todos os agentes públicos de alguma maneira afetos à questão do desaparecimento de pessoas, sendo os órgãos de segurança o eixo do sistema. O PLC 144 prevê o desenvolvimento de programas de inteligência e a articulação entre órgãos de segurança pública desde o desaparecimento até a localização da pessoa.

O cadastro contará com três bancos de dados: um para informações públicas, de livre acesso por meio da internet, e outros dois, compostos de informações sigilosas, acessíveis pelos órgãos de Segurança Pública. Um deles abrigará detalhes sobre o trâmite das ocorrências e dos inquéritos, além de contatos dos familiares ou responsáveis. O outro conterá entre as informações o DNA da vítima.

O cadastro de crianças e adolescentes, hoje desatualizado, fará parte do cadastro geral, mas terá visualização própria, pelo que se depreende do projeto de lei.

Espera-se que o novo cadastro substitua com eficiência levantamentos informais feitos por ONGs como a Desaparecidos do Brasil.

— Estamos votando uma ferramenta para enfrentar esse fenômeno — frisou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), ao observar que o Fórum Nacional de Segurança Pública registrou, entre 2007 e 2016, cerca de 700 mil ocorrências de desaparecimento.