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Projeto libera FGTS para pagar pensão alimentícia

O senador Lasier Martins (PSD) protocolou projeto de lei que libera o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador pagar pensão alimentícia

Por: ASSECOM
Fotos: Divulgação
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O senador Lasier Martins (PSD) protocolou projeto de lei que libera o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador pagar pensão alimentícia caso não tenha outro recurso disponível. O PLS 415/2017 leva em consideração que o Fundo é patrimônio do titular e o pagamento de pensão pode se juntar à lista de tantos outros casos nos quais os saques são permitidos além da aposentadoria, da morte e da indenização após demissão imotivada.

“Com as grandes disparidades no país, taxas de desemprego bastante elevadas e baixos níveis de rendimentos, um número significativo de trabalhadores vem encontrando dificuldades para se prevenir, por meio de alguma poupança, para períodos mais difíceis”, sublinhou o senador na justificativa de sua proposta. O projeto que buscar a possibilidade de movimentar a conta vinculada no FGTS para pagar pensão alimentícia tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal.

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