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Abastecimento de água em Erechim – O que falta para o contrato ser assinado

Lei precisa ser aprovada na Câmara de Vereadores para permitir gestão associada de serviços públicos entre Estado e Município

Por: Da Redação
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Dando sequência à série de reportagens a respeito da concessão do abastecimento de água e tratamento de esgoto em Erechim, (confira a primeira reportagem) nesta sexta-feira o Grupo Atmosfera aborda os procedimentos que precisam ser tomados para que o contrato entre a Corsan e o Município seja assinado. Ao que tudo indica há uma disposição da Administração em assinar o novo contrato com a Corsan, cujos detalhes foram publicados pelo Grupo Atmosfera na quarta-feira . Porém, para que ele seja legal e não seja anulado, é preciso respeitar alguns requisitos:

– Lei municipal que autoriza o Município a celebrar convênio de Cooperação Técnica com o Governo do Estado, para gestão associada de serviços públicos, uma vez que a Corsan é uma sociedade de economia mista, onde o Governo do Estado detém 99% das ações;

– Celebração de Convênio de Delegação da Regulação dos Serviços com a Agergs;

– Minuta de contrato de programa com a Corsan para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;

– Convênio de Cooperação Técnica entre o Estado e o Município;

– Convênio de Delegação do processo de regulação desses serviços, entre Município e Agergs;

– Assinatura do contrato de programa entre o Município e a Corsan.

 

“Como não existe Convênio de Cooperação Técnica entre o Estado e o Município para gestão associada de serviços públicos, esse requisito depende da aprovação de lei na Câmara de Vereadores local.”

 

O Estado do Rio Grande do Sul tem sérios problemas financeiros. A Corsan é administrada pelo Estado, que detém 99% das ações da sociedade de economia mista que a constitui. Não existe garantia de que os valores recebidos pela Companhia a partir do pagamento das tarifas em todo Estado serão disponibilizados para investimentos no município. Os únicos valores assegurados, no caso de Erechim, seriam os do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, que seriam raspados para que a Companhia pague a indenização prevista no novo contrato (de R$ 30 milhões). Desta forma esses valores seriam disponibilizados ao Município, mas não há no contrato qualquer previsão de obrigatoriedade deles serem investidos em saneamento.

O Grupo Atmosfera encaminhou questionamentos ao prefeito de Erechim, Luiz Francisco Schmidt a respeito da concessão do abastecimento de água. Confira as respostas:

Atmosfera – Se existe no contrato proposto pela Corsan alguma cláusula que estabeleça áreas de investimentos, valores destes investimentos e prazos para essas obras?

Luiz Francisco Schmidt – Sim.

Atmosfera – De que forma o contrato proposto pela Corsan é vantajoso para o Município, e o que o diferencia dos demais celebrados até hoje?

Luiz Francisco Schmidt – O contrato prevê investimentos para o tratamento de todo o esgotamento sanitário (100%), sendo este o grande diferencial, além do valor de indenização por obras não realizadas.

Atmosfera – Quando será encaminhado projeto de lei para a Câmara de Vereadores permitindo convênios de cooperação técnica entre Estado e o Município?

Luiz Francisco Schmidt – Já existem inúmeros convênios de cooperação técnica com o Estado.

Atmosfera – Em que áreas seriam investidos os valores da indenização proposta pela Corsan no valor de R$ 30 milhões?

Luiz Francisco Schmidt – Em saúde, segurança, educação e infraestrutura urbana que permita a geração de postos de trabalho,  um dos grandes gargalos do País, Estado e também do nosso município.

 

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