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Aprovada Lei que reconhece Calamidade Pública em Jacutinga

IPTU e outros tributos e taxas municipais terão o vencimento prorrogados até 30 dias após o fim da Calamidade Pública

Por: Ascom
Fotos: Divulgação
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Aconteceu na noite de quarta-feira (25) na Câmara de Vereadores, uma reunião extraordinária, onde foram aprovados seis Projetos que estavam na casa para votação. Foi aprovado também o Projeto nº 3348/2020 que reconhece a Calamidade Pública Municipal e convalida medidas disciplinadas no Decreto nº 4013 que autoriza a prorrogação de vencimentos de dividas vincendas de natureza tributárias e não tributárias para o exercício de 2020. O Projeto aprovado também prevê a contratação emergencial de profissionais da área da saúde, que são até 3 técnicos de enfermagem, até 2 enfermeiros, 1 médico e 1 farmacêutico, de acordo com a carga horária e os vencimentos previstos na legislação municipal. O Projeto validado pelo Legislativo destaca também sobre a multa aplicada para quem infringir o Decreto Municipal.

O IPTU e outros tributos e taxas municipais terão o vencimento prorrogados até 30 dias após o fim da Calamidade Pública, maiores informações serão divulgadas pelo Setor Tributário do Município.

Conforme o Procurador Jurídico do Município Allan Malvesti, com a chancela pela Câmara de Vereadores do Decreto Municipal que declarou Calamidade Pública em razão do enfrentamento do Coronavírus, o Poder Executivo elaborará novo calendário para pagamento dos tributos municipais, contratação de pessoal para atender a Secretaria de Saúde, ratificando também todas as ações e medidas tomadas pelo Poder Executivo nessa situação de calamidade, além de possibilitar alguns procedimentos excepcionais junto aos órgãos de controle e demais entes federativos.

A Presidente do Legislativo, Débora Nava Ogliari afirmou que a Câmara de Vereadores está sempre atenta as questões do município, onde neste momento reuniram-se para discutir medidas que visem beneficiar a população e também estar junto neste momento onde buscam orientar a comunidade quanto ao perigo desta pandemia que vem assolando o mundo.

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