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Política

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Aprovado por unanimidade projeto que regulamenta processos administrativos em Erechim

Para o vereador, projeto confere celeridade e transparência aos procedimentos

Por: Da Redação
renan soccol

Acaba de ser aprovado por unanimidade em sessão da Câmara de Vereadores de Erechim, nesta segunda -feira, 22, o Projeto de Lei Complementar 01/2019 que busca estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no Município de Erechim.

Protocolado pelo vereador Renan Soccol – PSDB, ele destaca que é de extrema importância viabilizar ao administrado a garantias constitucionais, proporcionando que as demandas que possui sejam resolvidas em um prazo adequado. “O projeto foi aprovado com o intuito de preencher lacunas existentes na legislação municipal no que se refere ao processo administrativo, conferindo, assim, uma maior celeridade, transparência, previsibilidade e impessoalidade nos atos emanados da Administração Pública Municipal”, destaca o vereador.

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