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Observatório Social

Entidade de controle social clama por Lei Municipal anticorrupção

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O Observatório Social de Erechim (OSE), sempre preocupado com a melhoria da gestão pública e a justiça social, promoveu de uma reunião com representantes da administração, do legislativo e da promotoria de Justiça erechinense, na tarde de terça-feira (09), na sala de reunião do Sindicato do Comércio Varejista do Alto Uruguai Gaúcho (Sindilojas), para discutir a implantação da Lei Anticorrupção no município.

A reunião contou com a participação do prefeito Luiz Francisco Schmidt, a promotora de justiça Karina Denincol, o presidente da Câmara de Vereadores Alderi Oldra, o Secretário de Administração Valdir Farina, o procurador geral do município Luiz Carlos Coffy, os procuradores do município Denis Silvano Domingues e Diego Ferreira e também Odacir Raimondi do controle interno municipal.

Sabe-se que desde agosto de 2013 já existe Lei Federal Anticorrupção Empresarial, que visa a facilitar a punição civil de empresas corruptoras de agentes públicos corruptos.

Com essa Lei ficou mais fácil punir empresas que lesam o patrimônio e a administração pública quando verificada a prática de atos de corrupção. Para a implementação nos limites dos municípios, torna-se necessário que o poder público local regulamente os procedimentos relativos ao funcionamento.

Uma vez regulamentada, ficará fácil punir, judicial ou administrativamente, corruptores ou corruptos. E as punições não são brandas. Elas vão de seis mil a 60 milhões de reais e até a extinção compulsória do ente lesivo à administração pública.

Embora extremamente importante o aspecto punitivo da legislação, o Observatório Social de Erechim ressalta a positivação de regras para uma postura ética, quer na iniciativa privada, quer na esfera público-administrativa. Afinal, internamente, haverá mecanismos que garantam a ética na relação ao poder público e vice-versa, o chamado “compliance”.

Dessa forma, o Observatório Social de Erechim, mais uma vez, cumpre seus objetivos, chamando os entes públicos à discussão, justamente demonstrando a razão de existir: contribuir para a melhoria da gestão pública e consequente justiça social.

De acordo com o presidente do Observatório, Gustavo Andrei Rohenkohl, essa lei vem no sentido de criar uma cultura de anticorrupção no município, exigindo programas de integridade também aos fornecedores, justamente para resguardar o ente público. “Espera-se que o poder público não deixe este assunto cair no esquecimento, proporcionando a regulamentação necessária”, afirmou.

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