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Política

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Câmara derruba mais um veto de Schmidt

Prefeito havia vetado projeto que permitiria parcelamento do ITBI, por considerar vício de materialidade e inconformidade com a legislação tributária

Por: Da Redação
camara fachada

A Câmara de Vereadores derrubou o veto do prefeito Luiz Francisco Schmidt ao Projeto de Lei Legislativo que permite o parcelamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, que precisa ser recolhido antes da transferência de propriedade de imóveis. O veto foi a votação na sessão da última segunda-feira, 10. Foram 15 votos contrários ao veto, um voto favorável e uma abstenção.

O Projeto de Lei, de autoria do vereador Claudemir de Araújo, prevê a possibilidade de parcelar o valor do imposto em até seis vezes.

O prefeito vetou o projeto, justificando pelo vício de materialidade e inconformidade com a legislação tributária. Nas razões do veto o Executivo justifica que háa ilegalidade no parcelamento do imposto, cujas alíquotas já haviam sido previamente estabelecidas no Código Tributário Municipal. Consta ainda na justificativa do veto que “quanto à ordem, a própria Lei Orçamentária tem por base a arrecadação estabelecida pelos reajustes legais aprovados, fato que, no caso de concessão de eventuais parcelamentos, desnorteia o andamento de todo o sistema executivo das ações municipais”.

Como razões do veto, constam ainda a Lei Orgânica Municipal, que estabelece como privativo do prefeito a iniciativa de projetos de leis que disponham sobre matéria tributária, e a injustiça tributária, pois segundo o Executivo, a lei impossibilita a igualdade de direitos aos cidadãos com relação ao parcelamento, tendo em vista que limita o valor dos imóveis sujeitos ao benefício, uma vez que a alíquota do imposto é a mesma para todos.

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