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Brasil

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Como a Lei de Liberdade Econômica pode afetar sua empresa?

Dentre as muitas mudanças que a medida trouxe, salientamos a dispensa de licenças e alvarás para a abertura e funcionamento de empresas com atividades de baixo risco

Por: Ascom
Fotos: Internet

A Medida Provisória nº. 881/19 convertida na Lei Ordinária de Liberdade Econômica nº. 13.874/2019, sancionada em setembro de 2019, foi criada com o objetivo de desburocratizar os processos empresariais. Dentre as muitas mudanças que a medida trouxe, salientamos a dispensa de licenças e alvarás para a abertura e funcionamento de empresas com atividades de baixo risco. Esta regra vale para todas as empresas que se enquadram no Anexo I da Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro E Da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nº. 51 de 11/06/2019, como agências de contabilidade, escolas de idiomas, sapatarias etc.
Saiba quais são as 287 atividades enquadradas como baixo risco ou “baixo risco A” no link abaixo:
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=378467

Bibiana de Araújo e Silva Vasconcellos
Advogada OAB/RS 88.824
Mestre em Direito Empresarial pela Universidade de Lisboa

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