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MP move Ação Civil Pública contra a prefeitura de Barão de Cotegipe por negar atendimento via SUS

Idosa teria solicitado medicamentos de uso contínuo e não teria recebido porque residia a menos de três meses no município

Por: Cristiane Rhoden
Fotos: Luiz Carlos Arpini /Internet
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O Ministério Público de Erechim ingressou na justiça com uma Ação Civil Pública contra o Município de Barão de Cotegipe. De acordo com a promotoria o processo é resultado de uma denúncia contra a Prefeitura que teria negado atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a uma idosa.

Segundo o processo uma idosa, que reside há pouco tempo em Barão de Cotegipe, é cardíaca e teria solicitado medicamentos de uso contínuo na Unidade Básica de Saúde. O pedido teria sido negado em razão de uma normativa que exige uma “carência” de 90 dias. Ou seja, a mulher só poderia receber medicamentos se estivesse morando no município há mais de três meses. A promotora Karina Albuquerque Denicol explica que essa exigência confronta a Constituição Federal.

“Um controle dos atendimentos pode existir, o que não é permitido é negar o atendimento médico pelo SUS. Em face disso se expediu uma recomendação ao Município para que se abstivesse de praticar esse tipo de carência, mas o Município permaneceu exigindo esse tempo de 90 dias. Por conta disso se ingressou com essa Ação Civil Pública solicitando à Administração Municipal que cesse imediatamente com essa exigência porque ela confrontaria diretamente a Constituição Federal e a Lei 8080 que é do SUS, principalmente, porque ela infringe os princípios da integralidade dos serviços dos SUS, uma vez que a rede pública tem que ser disponibilizada para o cidadão. E também a questão da universalidade desses serviços. O município tem que prestar esse serviço, independente do tempo que a pessoa está no local, e tem que prestar o serviço ainda que a pessoa não seja residente na cidade. Se a pessoa está no município por alguma razão e acontece algo com ela, o Município tem a obrigação de atender essa pessoa”, explica a promotora Karina Denicol.

“Atendimentos pelo SUS não precisam de cartão”

Karina Denicol também destaca que o atendimento pelo SUS deve ser oferecido a qualquer pessoa em qualquer lugar no país. Não existe exigências para isso, já que se trata de um Sistema Único de Saúde. “Alguns municípios fazem, por questão de organização, um cartão com as informações dos moradores. Só que isso também não pode ser exigência para fazer o atendimento pelo SUS. Então se uma pessoa, chega, por exemplo, no Hospital Santa Terezinha com alguma emergência, ninguém pode negar atendimento para ela se não estiver com um cartão. Um cartão do SUS é para organizar um serviço, mas não é condição para que um serviço seja prestado”, pondera a promotora de Justiça.

O que diz a Administração Municipal de Barão de Cotegipe

Por telefone o prefeito de Barão de Cotegipe, Vladimir Luiz Farina, informou que ainda não foi notificado da Ação Civil Pública, mas reconhece que houve um equívoco no processo de atendimento à usuária e que problema será  resolvido com maior brevidade possível.

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