divdiv
PUBLICIDADE

Segurança

Publicidade

MP recomenda a Prefeitura rigidez na fiscalização das medidas previstas em Decretos relacionados ao Covid-19

Entre as medidas a promotoria quer punição cível, administrativa e criminal para quem descumprir as determinações de combate ao novo coronavírus

Por: Cristiane Rhoden
promotora karina denicol

O Ministério Público de Erechim expediu nesta terça-feira, 12, uma nova Recomendação a Administração Municipal de Erechim. Considerando o Decreto Estadual, publicado em 10 de maio sobre novas medidas sanitárias de combate a pandemia causada pelo novo coronavírus, a promotora de Justiça, Karina Albuquerque Denicol solicita ao Executivo maior rigidez na fiscalização das medidas previstas nos Decretos entre outras medidas.

No documento a 2ª Promotoria de Justiça de Erechim solicita:

a) recepcione o Decreto Estadual 55.241;

b) determine a fiscalização, pelos órgãos municipais responsáveis, acerca do cumprimento das proibições e das determinações estabelecidas neste Decreto (conforme Decreto Estadual 55.240);

c) disponha sobre medidas sanitárias de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo ao Decreto Estadual, que poderá ser apenas mais restritiva e não mais ampliativa;

d) adote as providências cabíveis para a punição, cível, administrativa e criminal, bem como para a prisão, em flagrante, quando for o caso, de todos aqueles que descumprirem ou colaborarem para o descumprimento das medidas estabelecidas nos Decretos (Decreto n.°55.240), conforme os protocolos especificados em https://distanciamentocontrolado.rs.gov.br/

e) realize ampla divulgação das novas medidas, como foi feito nos anteriores Decretos, para facilitar o conhecimento e adequação por parte dos estabelecimentos, instituições e população.

Inviolável
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Publicidade