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MP recomenda ao Governo do Estado a realização imediata de concurso para professores

Um documento recomendando a realização de concurso público para professores na rede estadual de ensino, para assumirem já no começo do ano letivo de 2020, foi entregue nesta semana pelas Promotorias de Justiça Regionais de Educação (Preducs) ao secretário Estadual de Educação, Faisal Karam. O último concurso público foi realizado em 2013, com validade expirada em 2017.

O que motivou a entrega do documento foi que já no ano letivo de 2018, mas com ainda maior relevância em 2019, as Preducs perceberam um agravamento de situações em que alunos ficaram por período considerável sem professores para ministrar aulas, até que houvesse a devida lotação. A promotora de Justiça Danielle Bolzan Teixeira, da Preduc Porto Alegre, diz que há prejuízos evidentes na qualidade da educação destes alunos, que não são reparados devidamente, ainda que haja a reformulação dos calendários escolares.

“Diversos inquéritos civis têm sido instaurados em muitas Preducs para apurar os fatos e para a adoção de providências para a lotação de professores em escolas e turmas específicas”, destaca Danielle. Nestas investigações, segundo a promotora, foi possível constatar que as contratações temporárias que se mantêm indevidamente no tempo, bem como seus requisitos e até a forma de contratação, além da inexistência de concursos públicos válidos para a nomeação de professores, são elementos relevantes para a ocorrência de falta de professores em sala de aula.

Em função desta realidade, e por se constatar a necessidade de uma atuação coordenada junto à Secretaria Estadual de Educação, houve a instauração de inquérito civil público para investigar a ausência de concurso público para os cargos de professores na rede estadual de educação, no qual foi expedida a Recomendação Conjunta dos Promotores Regionais de Educação.

O objeto da recomendação é que haja a adoção de todas as medidas necessárias para a realização de concurso público para prover os cargos de professores da rede pública estadual, para suprir vacâncias de cargos já ocorridas até o presente momento, bem como as que forem se constituindo ao longo do tempo. “Com esta medida, pretende-se que no ano letivo de 2020 e seguintes não se repita a realidade de falta de professores em sala de aula, tampouco a redução de recursos humanos nas escolas de forma que compromete o seu adequado funcionamento, como se tem percebido atualmente”, salienta a promotora.

A promotora enfatiza ainda que a opção constitucional é clara no sentido de que a educação pública é realizada por professores servidores públicos, com ingresso exclusivamente por concurso público, não sendo possível ao gestor fazer a opção de contratação temporária, salvo nos casos e nas condições previstas no artigo 37, inciso IX da Constituição (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público).

“O ritmo de aposentadorias e exonerações também cresceu vertiginosamente, o que aumenta em grande número os cargos vagos e a necessidade de tomada de medidas para a sua lotação pela forma constitucionalmente prevista, que é através de lotação de professores concursados, já que os cargos são de provimento efetivo”, analisa.