a rádio web da cidade

AO VIVO
Baixe já seu app
PUBLICIDADE

Política

Publicidade

Município obtém liminar contra lei que permite ligações elétricas em residências irregulares

Lei havia recebido veto do prefeito Schmidt, e município ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade

Por: Da Redação
camara-de-vereadores-erechim-500x375

O desembargador Eduardo Uhlein, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal Legislativa nº 213 de 14 de maio de 2019, que autoriza ligações de acesso à luz e água em residências irregulares enquanto não forem relocadas. O projeto de lei do vereador Claudemir de Araújo foi aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores, mas acabou vetado totalmente pelo prefeito Luiz Francisco Schmidt. O veto foi derrubado pelos vereadores , na sessão do dia 14 de maio, e a lei promulgada.

O Município então ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar, para o efeito de suspender, cautelarmente e até final julgamento, a vigência da Lei Municipal. O Município alega que a lei tem vício de iniciativa, e violar o Princípio da Separação dos Poderes e violando ainda a competência exclusiva da União, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrária à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica do Município de Erechim.

PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
Publicidade