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Política

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Município obtém liminar contra lei que permite ligações elétricas em residências irregulares

Lei havia recebido veto do prefeito Schmidt, e município ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade

Por: Da Redação
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O desembargador Eduardo Uhlein, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal Legislativa nº 213 de 14 de maio de 2019, que autoriza ligações de acesso à luz e água em residências irregulares enquanto não forem relocadas. O projeto de lei do vereador Claudemir de Araújo foi aprovado pelo plenário da Câmara de Vereadores, mas acabou vetado totalmente pelo prefeito Luiz Francisco Schmidt. O veto foi derrubado pelos vereadores , na sessão do dia 14 de maio, e a lei promulgada.

O Município então ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido liminar, para o efeito de suspender, cautelarmente e até final julgamento, a vigência da Lei Municipal. O Município alega que a lei tem vício de iniciativa, e violar o Princípio da Separação dos Poderes e violando ainda a competência exclusiva da União, sendo, portanto, inconstitucional, assim como contrária à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica do Município de Erechim.

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