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Município que restringir feiras itinerantes

Projeto de Lei encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Executivo quer estabelecer valor de 20 URMs por dia para expositores de feiras eventuais, e 600 URMs por expositor nas feiras itinerantes

Por: Ivanor Oliviecki
Fotos: Imagem ilustrativa
feiras

O Executivo de Erechim encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que pretende alterar a regulamentação da realização de feiras que visam à venda de produtos e mercadorias a varejo e o zoneamento de eventos de natureza econômica. O projeto busca alterar uma lei relativamente recente, de 2014, que trata do assunto. As alterações propostas pretendem priorizar as empresas com sede em Erechim, e cria uma maior oneração para expositores de outras cidades.

Consideram-se como Feiras Eventuais, todos os eventos temporários, cuja atividade principal seja o comércio varejista de produtos diversos das Indústrias e do Comércio, com participação das empresas do município; e, consideram-se como Feiras Itinerantes, todos os eventos temporários, cuja atividade principal seja o comércio varejista de produtos diversos, com participação de empresas de outros municípios.

Conforme a justificativa do projeto, o objetivo é estimular a geração de emprego e renda, fomentando, assim, a economia local, através de feiras e eventos onde estas empresas ofertam seus produtos, diretamente, ao consumidor. Como o município não pode proibir que empresas de outras cidades possam competir com segmento comercial, a opção foi tratá-las de maneira específica, estabelecendo a cobrança de taxas maiores para os expositores de feiras itinerantes.

O projeto estabelece a diferença entre feiras eventuais e feiras itinerantes (a legislação em vigor, Lei n.º 5.753/2014 não faz essa distinção), e prevê a cobrança de 20 URM – Unidade de Referência Municipal por dia para os expositores de feiras eventuais, ao passo que os expositores de feiras itinerantes passariam a pagar 600 URM por evento. O projeto também veda a realização de feiras itinerantes nos meses de maio, julho e dezembro, e nos dias coincidentes com eventos previstos no calendário de eventos do município. Como a URM tem valor de R$ 3,98, significa que as empresas de Erechim teriam que pagar R$ 79,6 por dia de feira, enquanto expositores de outros municípios teriam que desembolsar R$ 2.388,00 por evento.

O projeto está sendo analisado pela Comissão de Justiça e Redação, que deverá emitir parecer sobre sua constitucionalidade.

Alguns municípios já tentaram implementar leis semelhantes, mas esbarraram na constitucionalidade de seus projetos. O principal entrave é não ferir o livre exercício do comércio, previsto constitucionalmente. Em muitos casos o judiciário entendeu que o poder público municipal pode legislar sobre o controle dessa concorrência entre empresas locais e expositores de outras regiões, mas isso não pode significar a inviabilização do exercício do comércio, o que ocorre quando os requisitos exigidos por lei são irrazoáveis a ponto de impedir seu cumprimento pelos organizadores das feiras itinerantes.

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