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Novo decreto veta porte de fuzis para cidadãos comuns

Publicação no Diário Oficial desta quarta-feira alterou decreto do início de maio

Por: Da Redação
fuzil

O Diário Oficial da União traz, nesta quarta-feira (22), um novo decreto com regras para posse e porte de arma de fogo no país, alterando o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 7 de maio. O texto modifica pontos que foram questionados na Justiça e pelo Congresso.

A principal mudança é a vedação à concessão de porte de armas como fuzis, carabinas e espingardas para cidadãos comuns.  Além disso o texto também revoga o artigo 41, que previa ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Segurança Pública estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros. A norma havia sido criticada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) – que é a responsável pela fiscalização.

O novo texto também alterou parte do artigo 36, que permitia a prática de tiro esportivo por menores de 18 anos. A norma anterior não estipulava uma idade mínima – que agora passa a ser de 14 anos.

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