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Opinião: Previdência Social, um direito, não uma benesse

Confira artigo do deputado estadual, Altemir Tortelli (PT-RS)

Por: Da redação

Altemir Tortelli

Agricultor familiar e deputado estadual (PT-RS)

Preocupa muito a reforma da Previdência proposta pelo governo interino. O objetivo não é aperfeiçoar o sistema previdenciário, mas, sim, resolver a crise neoliberal que esta mesma gestão ilegítima impõe ao Brasil. Outra vez, os problemas financeiros são jogados nas costas dos trabalhadores, isentando os poderosos grupos econômicos e as grandes fortunas.

Igualar a contribuição dos agricultores, cujas condições de trabalho são diferentes da população urbana, é uma violência contra o trabalhador do meio rural. Além de desvincular do recebimento do salário mínimo, a proposta ameaça retirar a condição de segurado especial de agricultores familiares, alterando a idade mínima de aposentadoria para 65 anos. Isso representa a anulação de conquistas históricas garantidas na Constituição.

É necessário desmistificar o falso entendimento de que a agricultura familiar não contribui. Sua contribuição não é feita pela folha de pagamento, mas pelo sistema de produção. Os agricultores trabalham, têm renda e, portanto, sua aposentadoria é um direito.

Outro fato é que a Previdência não é deficitária. O governo faz uma farsa contábil para transformar superávit em déficit. Primeiro, separa a Previdência da Seguridade Social. Depois, calcula o resultado considerando apenas a contribuição sobre a folha de pagamento de empregadores e trabalhadores, e dela deduz os gastos com todos os benefícios. As demais fontes são deslocadas da Seguridade Social pela Desvinculação das Receitas da União.

Por essa metodologia, houve déficit de R$ 87 bilhões em 2015. Mas, se as receitas fossem repassadas conforme a Constituição, teríamos superávit de cerca de R$ 23,9 bilhões.

Para envolver o RS neste debate, instalamos na Assembleia a Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Previdência Social Rural e Urbana. Articulada com as frentes semelhantes da Câmara dos Deputados e do Senado, a Frente Gaúcha dialoga com trabalhadores do campo e da cidade, poderes públicos e sociedade civil. Não vamos permitir esse ataque a nossos direitos.

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