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Política

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Projeto de lei busca regulamentar processos administrativos em Erechim

Conforme autor, vereador Renan Soccol, ao preencher lacunas na legislação, projeto confere celeridade e transparência aos procedimentos

Por: Da Redação
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O vereador Renan Soccol – PSDB, protocolou projeto de lei que busca estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito do Município de Erechim. Na justificativa do projeto o vereador destaca que é de extrema importância viabilizar ao administrado a garantias constitucionais, proporcionando que as demandas que possui administrativamente contra entes da administração direta e indireta do Município de Erechim sejam resolvidas em um prazo adequado, com vistas a preservar e possibilitar a viabilidade de seu direito, observando-se, para tanto, todos os direitos e deveres impostos ao ente público.

“Além disso, o presente projeto tem como objetivo, igualmente, regulamentar e equalizar uma relação em que estão envolvidos o administrado e a administração, para que não haja um desequilíbrio nesta relação, em razão da posição diferenciada do ente estatal. Esse projeto é apresentado com o intuito de preencher lacunas existentes na legislação municipal no que se refere ao processo administrativo, conferindo, assim, uma maior celeridade, transparência, previsibilidade e impessoalidade nos atos emanados da Administração Pública Municipal”, destaca o vereador.

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