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Projeto de Lei busca regular transporte de passageiros por aplicativo em Erechim

Os vereadores Rafael Ayub e Ilgue Rossetto protocolaram nesta quinta-feira Projeto de Lei Legislativo que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Erechim. Os vereadores justificam a necessidade de lei nesse sentido em função dos grandes debates que a atividade gera. O projeto, segundo os autores, visa equilibrar a atividade e criar um ambiente harmonioso entre todos os transportadores com respaldo em legislações federais.

Veja os principais pontos do Projeto de lei:

Quantidade – até 10 veículos autorizados para cada operadora.

Tributação – os Provedores de Redes de Compartilhamento (PRC) serão enquadrados como prestadores de serviço, devendo recolher Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), contrapartida obrigatória da pessoa jurídica autorizatária do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, no valor mensal equivalente a 10 Unidades de Referencia Municipais (URMs).

Prestadores de serviços terão de ter:

– Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);

– comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo a ser definido pelo Município de Erechim;

– apresentar certidões negativas criminais

– assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataformas tecnológicas;

– possuir curso de condutor de veículo individual de passageiro de transporte.

Veículos:

– possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiros;

– possuir, no máximo, oito anos de utilização, contados da data de emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veiculos – CRLV;

– veículo que fornecer este serviço deverá estar emplacado no Município de Erechim;

–  ser aprovado em vistoria realizada pela Secretaria Municipal responsável pelo órgão de trânsito e/ou mobilidade urbana;

Condutor:

– inexistência de condenação ou antecedente por crimes, consumados ou tentados, contra a vida, contra a fé pública, contra a administração, contra a dignidade sexual, hediondos, de roubo, de furto, de estelionato, de receptação, de quadrilha ou bando, de sequestro, de extorsão, de trânsito ou pelos previstos na legislação alusiva à repressão à produção não autorizada ou ao tráfico ilícito de drogas, ao registro, à posse e à comercialização de armas de fogo e munição ou à coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

As operadoras deverão possuir sede ou filial no Município de Erechim, com atendimento em horário comercial;

É garantido ao consumidor o direito ao cancelamento gratuito do veículo no prazo de até 05 (cinco) minutos contado da solicitação do motorista parceiro por meio da PRC.