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Projeto proíbe restrições à utilização de celulares comprados fora do País

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de impor restrições à utilização, em território nacional, de aparelhos celulares comprados no exterior. A medida está prevista no Projeto de Lei 8271/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Ele argumenta que a regra atual que exige homologação, pela Anatel, dos aparelhos […]

Por: Asscom
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A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de impor restrições à utilização, em território nacional, de aparelhos celulares comprados no exterior.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8271/17, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Ele argumenta que a regra atual que exige homologação, pela Anatel, dos aparelhos encarece o preço dos produtos no Brasil.

“O objetivo é permitir que equipamentos adquiridos fora do País, ou mesmo aqui, mas sem o selo de homologação da Anatel possam operar harmonicamente com os equipamentos homologados, favorecendo a concorrência, o que, certamente, acarretará diminuição dos preços dos celulares, em benefício da população”, afirma Bornier.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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