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Schmidt veta emendas de vereadores em projetos do Plano Diretor e Impacto de Vizinhança

Argumento é de que são inconstitucionais, pois não passaram por prévia consulta popular e estudo técnico

Por: Ivanor Oliviecki
erechim aerea

O prefeito Luiz Francisco Schmidt vetou mais de 50 emendas dos vereadores em cinco projetos do Executivo que foram votados pelos vereadores. Segundo a justificativa, os vetos se deram pelo fato das emendas serem em projetos que modificam o Plano Diretor, cuja atribuição de elaborar é privativa do Executivo, além do que, seus objetos não passaram por prévia consulta popular e estudo técnico.

No total foram 45 Emendas Modificativas, nove Emendas Aditivas e três Emendas Supressivas vetadas, em cinco projetos de Lei do Executivo encaminhadas à Câmara de Vereadores. As emendas ocorreram no projeto da Lei Complementar 015/2019 que trata do desenvolvimento urbano e zoneamento de uso do solo urbano; projeto da Lei Complementar 017/2019 que trata do parcelamento do solo urbano; projeto da Lei Complementar n.º 019/2019, que  Institui o Código Administrativo do Município de Erechim; do projeto de Lei 065/2019, que define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade; no Projeto de Lei Complementar 018/2019, que Disciplina as edificações na área urbana.

Na justificativa estão o vício de iniciativa, pelas emendas violarem o Princípio da Separação dos Poderes sendo, portanto, inconstitucionais;  a previsão da Lei Orgânica determinar como competência privativa do prefeito elaborar o Plano Diretor, e a exigência da Constituição Estadual de garantir a participação das entidades comunitárias legalmente constituídas na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes.

“A iniciativa parlamentar não supre a falta, quanto à exigência de prévia consulta popular e estudo técnico do objeto da emenda inserida ao texto original. Sendo que toda a matéria pertinente ao Plano Diretor deve ser precedida de lei em sentido formal, incluindo-se neste caso as emendas, especialmente quanto aos índices urbanísticos, à ordenação viária e ao perfil de uso e ocupação do solo, sempre após a devida participação popular e os estudos técnicos necessários”, destaca a justificativa do veto.

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