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Política

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TSE confirma pena de Sossella por coação de servidores

Por unanimidade, ministros negaram recurso em que o deputado e seu assessor questionavam punição aplicada pelo TRE

Por: Da Redação

Foi concluído na noite de terça-feira, o julgamento do recurso do apresentado pelo deputado estadual Gilmar Sossella e seu assessor Artur Alexandre Souto no Tribunal Superior Eleitoral. Eles contestavam a condenação do Tribunal Regional Eleitoral por prática de coação de servidores da Assembleia Legislativa. De acordo com a denúncia do Ministério Público, servidores teriam sido forçados a comprar convites para jantar de campanha à reeleição de Sossella em 2014.

No recurso, ambos contestavam decisão do TRE que os condenou a uma pena restritiva de direito por prática do crime de concussão (artigo 316 do Código Penal). A concussão é tipificada como exigir vantagem indevida, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, ainda que fora da função (ou antes de assumi-la, mas em razão dela). A pena para esse crime é de reclusão de dois a oito anos, além de multa. No entanto, o TRE substituiu a pena de reclusão por outra restritiva de direito.

Além disso, a Corte Regional puniu Sossella pelo uso de celular funcional para enviar 5 mil mensagens (SMS) a pessoas na véspera do pleito de 2014, o que configura propaganda eleitoral similar à proibida na data da eleição.

A votação iniciou ainda em agosto, com o voto do relator ministro Luis Roberto Barroso. Em setembro o ministro Admar Gonzaga também havia proferido seu voto, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Og Fernandes, que foi retomado ontem. Todos os ministros foram unânimes em negar o recurso a Sossella e seu assessor.

Ao proferir voto na sessão plenária de 21 de agosto, o ministro Luís Roberto Barroso assinalou que, segundo as informações do processo, Artur Alexandre, na condição de superintendente-geral da ALRS e com a aprovação do parlamentar, teria coagido servidores, com funções gratificadas, a comprarem convites para um jantar em apoio ao candidato. Na época, Sossella era o presidente da Assembleia Legislativa. Cada convite custava R$ 2,5 mil.

Barroso informou que a coação aos servidores consistiria na ameaça de perda da função gratificada e de realização de auditorias nos setores administrativos em que atuavam aqueles que não comprassem os convites.

Pelo voto do relator, as penas restritivas de direito impostas devem começar a ser imediatamente cumpridas após o julgamento do recurso. O ministro acentuou que o início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado de uma decisão não ofende a presunção de inocência, quando já encerrada a análise dos fatos e provas que levaram à condenação.

Barroso disse que a decisão do TRE gaúcho evidenciou, na esfera penal, a materialidade e a autoria delitivas em relação a cada réu. Segundo o magistrado, a Corte Regional entendeu que o conjunto das provas coletadas é suficiente e robusto para atestar a coação dos servidores para que comprassem convites para jantar em favor da candidatura de Gilmar Sossella.

Ele destacou ainda que o envio de 5 mil mensagens por SMS a pessoas na véspera do dia da eleição é alcançado pelo tipo penal do artigo 39 (parágrafo 5º, inciso III) da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). A norma proíbe a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral no dia do pleito.

Nas eleições de 2018, Sossella teve seu registro de candidatura indeferido, e concorreu em função do recurso julgado ontem, fazendo 37.600 votos. Ele foi eleito pela primeira vez nas eleições de 2010, chegou a reeleição em 2014 e com a votação de outubro iria para seu terceiro mandato.

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