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Política

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Vereadores aprovam projeto que permite parcelamento do ITBI

Projeto apresentado pelo vereador Claudemir de Araújo foi aprovado por unanimidade

Por: Da Redação
Fotos: Arquivo
araujo

Com o objetivo de aliviar o bolso do cidadão na hora de regularizar a compra de imóveis, o vereador Claudemir de Araújo teve aprovado por unanimidade na sessão da Câmara de Vereadores de Erechim o projeto de lei que busca permitir o parcelamento do pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. O projeto permite o parcelamento em até seis vezes do imposto. O pagamento do ITBI, que hoje deve ser feito em parcela única, é exigível para a lavratura de escritura pública no Ofício dos Registros ou a transcrição do título de transferência no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim.

Conforme o vereador proponente do projeto, o custo para os cidadãos regularizarem a aquisição de imóveis no município atualmente é muito oneroso. Tal custo deriva do pagamento do ITBI em parcela única, acrescido do preço da matrícula do imóvel, além das demais taxas cartorárias. “Urge, portanto, ao Poder Público, a necessidade de disponibilizar meios para facilitar a regularização dos imóveis, visando o bem da comunidade, assim como o aumento da arrecadação do município. A concessão do parcelamento do ITBI, além de beneficiar o cidadão que adquiriu ou queira regularizar seu o imóvel, aumentará expressivamente a arrecadação do município, visto que com a possibilidade de parcelar parte do custo, a procura pela regularização dos imóveis crescerá”, destacou Araújo.

 

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